Foi instalada, nesta quinta (9), a comissão especial que vai examinar e votar o PL 6.787/16, sobre reforma trabalhista, cujo eixo é a instituição do negociado sobre o legislado, entre outros dispositivos que precarizam as relações de trabalho. Continue reading →

Indicado relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos.

É importante que se diga que o negociado sobre a lei já existe. Os acordos quando acrescentam ao mínimo existente é permitido. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a intenção de formalizar na legislação tal entendimento não é para acrescentar, mas para retirar direitos.

13 pontos
A reforma encaminhada pelo governo prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos, o que tem provocado críticas de sindicatos. As centrais sindicais, por exemplo, afirmam que a negociação poderá ser feita com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Não seria necessário o apoio sindical.

Alguns dos pontos sujeitos a acordo são a jornada de trabalho de 220 horas mensais e os planos de cargos e salários. Rogério Marinho lembra que direitos como férias, 13º salário e FGTS não estão na lista. 

Retirar direitos para preservar os empregos?
“Eu sou favorável porque, se a relação entre as partes aponta no sentido de que há necessidade de flexibilizar determinadas situações, como jornada de trabalho e salários para preservar empregos e, desta forma, garantir que não se aumente ainda mais o total de desempregados no Brasil; eu vejo isso como absoluto bom senso. Pior é o cenário que nós nos encontramos”, afirma o relator.

Marinho vai propor também o aumento do prazo do trabalho temporário para 180 dias. A reforma enviada pelo governo eleva o prazo dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120.

Jornada móvel
O deputado afirma, ainda, que quer incluir o trabalho intermitente na discussão da reforma trabalhista. “É a jornada móvel por hora ou por empreitada. Hoje é uma realidade no mundo inteiro e o Brasil não tem uma legislação a respeito do assunto.”

E acrescenta: “Você trabalhar, por exemplo, no fim de semana. Trabalhar no período noturno e, na semana seguinte, trabalhar no diurno. É você ter a possibilidade de ter vários empregadores e não apenas um. Tudo respeitando evidentemente os direitos que eu preconizei anteriormente: proporcionalidade do 13º, das férias, do FGTS.”

Sobre o trabalho intermitente ou jornada flexível de trabalho, há duas proposições em discussão no Congresso. Uma na Câmara e outra no Senado.

O que está na Câmara é o PL 3.785/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), em discussão na Comissão de Trabalho, anexado ao PL 4.132/12 (PLS 92/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), cujo relator é o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

O do Senado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), cujo relator, na Comissão de Assuntos Sociais, é o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que se posicionou favorável à proposta.

Trabalho em casa
Rogério Marinho defende também a regulamentação do teletrabalho. “Trabalho em casa ou teletrabalho. É necessária uma legislação que agasalhe essa situação, que é uma situação de fato. Pessoas que fazem trabalhos, elaboram pareceres, fazem projetos nas suas residências e depois entregam ao seu empregador.”

A reforma trabalhista também prorrogou até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

A comissão especial que vai analisar a reforma trabalhista deve ser instalada nesta quinta-feira (9). (Com Agência Câmara; foto Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)

Texto original publicado por diap.org.br

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Incansável na luta pelos Advogados e Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Confira a íntegra da Portaria baixada pelo Sr. Presidente do TRT 15 Região, Dr. Fernando da Silva Borges, em atendimento ao ofício apresentado pela nossa Entidade.

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O Sr. Vice Presidente para assuntos do Interior, Dr Jesus Arriel Cones Junior, acompanhado pelo representantes da AATSP, Dra. Janaina de Lourdes Rodrigues Martini e Dr. Cyro José Ometto Cones, em visita ao Sr. Presidente do TRT15, Dr. Fernando da Silva Borges, e protocolizando um pedido de devolução de prazos em virtude da pane ocorrida no sistema, do Diário Oficial, por conta do excesso de publicações, no inicio das atividades forenses, depois das férias dos Advogados. Mais uma vez, o Sr Presidente do TRT15, recebe os representantes da Advocacia Trabalhista Paulista com muito respeito e gentileza.
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Já há farto e robusto material, de referência, para fazer o debate em torno da reforma trabalhista proposta pelo governo Temer, nos termos do PL 6.787/16, em tramitação na Câmara dos Deputados. E também dos projetos que tratam da terceirização de mão de obra. Um em discussão na Câmara (PL 4.302/98) e o outro no Senado (PLC 30/15). Continue reading →

Confira abaixo o ofício encaminhado pela AATSP ao TRT da 2ª Região requisitando, com urgência, a prorrogação dos prazos processuais.
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CONFIRA O OFÍCIO ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DD. DR. MICHEL TEMER.

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, na última sexta-feira (3), a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros. Continue reading →