No início da noite dessa quarta-feira (20), aconteceu o encontro Diálogos na AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo), na AAT Lounge, no bairro da Barra Funda, em São Paulo-SP. Os convidados de honra eram a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, e o corregedor regional do Tribunal, desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal (confira na foto abaixo).

Boas-vindas

A advogada Sarah Hakim, presidente da AATSP, classificou a ocasião como “histórica, por ser a primeira vez que a presidência e o corregedor do TRT-2 vêm à nossa casa para um bate-papo com a advocacia, o que é um passo importantíssimo para o diálogo e a aproximação entre esses agentes da Justiça do Trabalho”. Ela explicou que os advogados associados enviaram perguntas para serem feitas aos dois desembargadores.

A presidente Rilma Hemetério afirmou ser “uma satisfação essa aproximação, que estava combinada desde o início de sua gestão (em outubro de 2018)”. Disse também que estavam ali para “conversar, ouvir e melhorar o que fosse possível”. O desembargador Luiz Vidigal endossou, e colocou o Tribunal de portas abertas para a categoria. (Na imagem abaixo, um plano geral da AAT Lounge, com a presença de grande número de advogados.)

Temas variados, respostas diretas

Dentre os assuntos abordados, estavam:

• O uso e a padronização das ferramentas utilizadas na fase de execução processual – a resposta dos dois dirigentes foi de se estudar uma recomendação geral.

• Designações de perícias médicas em outras comarcas – a presidente Rilma lembrou ser uma medida relativa, e não padronizada, embora tenha destacado que “o procedimento necessário que seja menos oneroso às partes deve ser sempre adotado”.

• Atrasos consideráveis e usuais nas pautas de audiências – os dirigentes acreditam não se tratar de uma regra, mas de exceções, e explanaram a dificuldade de ajustes gerais: um maior intervalo entre as audiências joga o final da pauta muito para frente, e deixa as partes ociosas, quando é possível acelerar as primeiras audiências. Ante a sugestão de desmembrar as audiências em iniciais e instrução, o corregedor afirmou saber que esse arranjo “dificulta a conciliação”. Ele relatou que questiona sobre eventuais atrasos, quando das correições gerais nas varas da 2ª Região, e, quando cabe, recomenda-lhes em ata oficial a melhora. O advogado Afonso Paciléo Neto, secretário-geral da AATSP, sugeriu um levantamento dos atrasos nas diversas varas, para que se possa lidar com o problema de forma mais específica.

• Gravações das audiências – a presidente explicou que esse e vários outros pedidos e demandas esbarram na mesma questão: orçamento. Ela disse esperar que a nomeação iminente de novos juízes do trabalho substitutos, assim que treinados e em campo, possa ajudar a resolver diversos problemas.

• Pedido de tempo extra nas sustentações orais – o corregedor disse se tratar do regimento da casa, mas que desconhecia advogado que não achasse os dez minutos (prorrogáveis) suficientes. A presidente Rilma lembrou que, nas raras ocasiões em que a complexidade justifica tempo extra, ela sempre concede, e os colegas antes dela também o faziam.

• Retorno das vending machines no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa – a presidente Rilma explicou que elas não devem retornar, porque estavam dando prejuízo, e lembrou da situação de enxugamento orçamentário.

• Uniformização para os procedimentos de digitalização – o desembargador Luiz Vidigal explicou as diversas mudanças na matéria, e, salvo engano, ela cabe ao advogado, por determinação de ato do CSJT; de qualquer forma, providências em contrário também enfrentariam as restrições orçamentárias dos tribunais regionais do trabalho.

• Dificuldades no desarquivamento e carga de processos – ambos os dirigentes comprometeram-se a estudar o assunto para resolver a queixa.

• Demora na liberação dos alvarás, falta de identificação do depósito originário e taxa subtraída do valor do depósito pelo banco – a presidente Rilma concordou enfaticamente que a demora não se justifica: “Já fui servidora e atendi o balcão, e sempre soube que a prioridade de uma secretaria deve ser a liberação dos créditos”. O desembargador Luiz Vidigal diz que, nas correições, faz questão de reparar o tempo médio para liberação dos alvarás. Ele estabeleceu o prazo provisório máximo de 60 dias, a contar da data do depósito, mas pensam em diminuir esse prazo, para ficar entre isso e o tempo máximo que a presidente Rilma desejava: 30 dias. Sobre a falta de identificação do crédito do alvará, por falha no preenchimento do sistema SisconDJ, se fará uma recomendação. Quanto à taxa bancária, não caberia à Justiça do Trabalho sua cobrança ou suspensão.

• Variações entre os entendimentos dos juízes, que podem considerar o salário bruto ou líquido dos autores das ações, quando nas decisões sobre as gratuidades – o corregedor afirmou haver uma ação pendente de julgamento no STF que trata da matéria, enquanto a presidente Rilma lembrou que a jurisprudência, com o tempo, pode encaminhar as decisões nesse ou naquele sentido.

• Proibições diversas nos fóruns (como as de utilizar tomadas para carregar celulares, tirar selfies) e postura dos agentes de segurança, que parecem pouco acessíveis aos advogados e partes que frequentam os fóruns – a magistrada destacou que os serviços dos agentes de segurança do TRT-2 são referência em todo o país, e utilizados até pelo STF. Sobre as proibições, ela acredita serem regras para tratar de excessos, e, quanto à postura dos agentes, ela se comprometeu a levar a demanda à chefia da segurança, para que todos os agentes sejam orientados, se couber. Ela lembrou do dever legal de urbanidade de todos os servidores.

Outros assuntos também foram mencionados no decorrer da conversa, e o saldo pareceu positivo a todos. O advogado Elton Enéas Gonçalves, conselheiro da AATSP, elogiou a postura acessível da presidente Rilma Hemetério e do Corpo Diretivo do TRT-2 e disse que eles, ali, “estavam sendo ouvidos por quem gostariam que os ouvisse”. O advogado Daniel Ortega, tesoureiro da AATSP e autor de algumas das perguntas, concordou com o colega, e a presidente da associação, Sarah Hakim, agradeceu em nome de todos os advogados trabalhistas, e conferiu à presidente e ao corregedor do TRT-2 certificados pela participação. O desembargador-corregedor finalizou, dizendo que “algumas ações eles poderão providenciar, enquanto outras, não; mas todas foram respondidas”.

Texto: Alberto Nannini; Fotos: Fernando Hauschild – Secom/TRT-2

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A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) interpôs procedimentos com vistas a atuar como “amicus curiae” nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a perseguirem o reconhecimento da inconstitucionalidade de tabelamento a ser aplicado para o aferimento de indenizações por Dano Moral ao trabalhador. A norma está prevista na Lei 13.467/17 conhecida por Reforma Trabalhista e aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2017.

De acordo com a norma em vigor, em sendo deferido ao trabalhador indenização por dano moral, o juízo trabalhista estaria adstrito a quatro critérios para fixação do valor:

I- Ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II- Ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III- Ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV- Ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Por também comungar do entendimento de inconstitucionalidade das normas de tarifação de dano moral vigentes desde 2017, a AATSP posiciona-se, referenda e busca robustecer tanto a ADI primeiramente proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), como a recém distribuída pelo Conselho Nacional Federal da OAB, “o tabelamento esgrimido afronta, a um só tempo, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”, avalia a presidente da AATSP, Sarah Hakim. Para a instituição, “o parâmetro salarial usado na Reforma Trabalhista malfere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal”, argumenta.

Em pronunciamento recente, a presidente da AATSP denunciou o absoluto desacerto da aplicação do tabelamento aos trabalhadores da Vale do Rio Doce, vitimados pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Segundo a representante, “o cômputo de indenização nos limites estabelecidos, vinculado ao salário contratual e a teto prévio, além de inviabilizar fixação de indenização equivalente à extensão do dano, implicaria na destinação de importes absolutamente díspares para trabalhadores vitimados pela mesma tragédia, aquela que já configura o maior acidente de trabalho do país”, aponta.

“É imperioso que o STF afaste os dispositivos inconstitucionais da intitulada Reforma Trabalhista, restabeleça a segurança jurídica e outorgue justiça a todos os trabalhadores. Essa é o derradeiro passo legal, a última esperança dos infortunados de Brumadinho e dos milhões de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho no país”, avalia Sarah Hakim.

Fonte: https://publicobrasil.com.br/desc-noticia.php?id=101529&nome

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Incansável na luta pelos Advogados e Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Incansável na luta pelos Advogados e Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Em um balanço divulgado na última segunda-feira (28), a fiscalização da Inspeção do Trabalho declarou que foram realizados ao longo de 2018 mais de 230 operações fiscais. Em parte dessas ações foram encontradas um total de 1.723 trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravidão, número considerado alto se comparado aos parâmetros internacionais. Os responsáveis pelo levantamento informaram que a maioria dos trabalhadores foram encontrados em áreas rurais, onde tal prática é mais comumente, avaliam os inspetores. 

Um estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), feito entre 2016 e 2017, denominado “Futuro do Trabalho no Brasil: Perspectivas e Diálogos Tripartites”, a OIT destaca a luta para denominar a característica de trabalho escravo no Brasil. “Foi preciso todo um esforço de construção de um entendimento comum entre os operadores do direito envolvidos, no plano doméstico e internacional, para a definição e aceitação da categoria de ‘trabalho em condições análogas ao trabalho escravo’ ”, diz o documento.
  
Sobre o combate à prática de trabalho escravo, a análise da organização mundial é ainda mais crítica. Apesar dos tempos modernos, com o fácil acesso à internet e redes sociais, a agência ressalta que é difícil fazer denúncias da existência desse tipo de trabalho. “A identificação e o encaminhamento de denúncias sobre situações de trabalho escravo dependem em grande parte da ação de ONGs e movimentos sociais do campo com capilaridade nos rincões do país”, diz estudo da OIT.

Desafios da atualidade

Na avaliação da presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Sarah Hakim, os números poderão aumentar. O motivo, de acordo com a jurista, é a extinção do Ministério do Trabalho, proposto por Bolsonaro através da Medida Provisória (MP 870/2019).

“Mesmo com a fiscalização sendo realizada pela Inspeção do Trabalho, os números mostram que há muito o que se fazer no combate ao trabalho escravo em todo o território nacional. Se com a existência do Ministério do Trabalho esses números são alarmantes, imagine sem a existência desta pasta ministerial, onde estão lotados os responsáveis por essa fiscalização em específico”, compara.

A presidente da AATSP faz outro alerta importante, sobre uma possível extinção da Justiça do Trabalho, mencionado também por Bolsonaro. Para a representante dos advogados trabalhistas, a tentativa de solucionar problemas de maneira simplista pode trazer danos irreparáveis à sociedade, como o aumento das estatísticas de trabalho escravo. 

“Em momentos de instabilidade política, social e econômica, é preciso evitar situações que a busca de saídas mirabolantes conduza a sociedade a experiência degradantes dos valores humanos, dura e historicamente conquistados. Sabemos que a Justiça do Trabalho traz um equilíbrio, pois garantimos a justiça daquele desconhecido em condições de trabalho e garantimos a justiça do bom empregador, que tem a sua imagem e marca valorizadas quando cumpre a Legislação Trabalhista, contribuindo para diminuir os índices de trabalho escravo no Brasil”, avalia Sarah Hakim.
 

Estatística

Na avaliação realizada por Maurício Krepsky Fagundes, responsável pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), a média de operações nos últimos cinco anos em que é encontrado trabalhadores em situações análogas ao trabalho escravo é de 25%. “Ou seja, houve resgate de trabalhadores em um de cada quatro estabelecimentos fiscalizados no período”, disse Krepsky no dia de apresentar o relatório.

De acordo com os responsáveis pela fiscalização da Inspeção do Trabalho, desde 1995, quando foi reconhecido pelas autoridades brasileiras a prática de trabalho escravo, mais de 50 mil trabalhadores foram encontrados em situações análogas à escravidão. Em todo esse período, passam da casa dos R$ 100 milhões o valor de em verbas salariais pagas nas operações realizadas.

As informações foram divulgadas em 28 de janeiro, que representa o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho. Nessa mesma data, em 2004, os auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram assassinados enquanto faziam investigação de trabalho escravo na cidade de Unaí (MG). 

* Com informações do Ministério da Economia

Fonte: https://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=133644&nome=numeros_mostram_fragilidade_no_combate_ao_trabalho_escravo_em_territorio_brasileiro#.XFM3VvBEsul.whatsapp

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Incansável na luta pelos Advogados e Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

No dia 18 de janeiro de 2019 a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo recebeu ofício da Associação Brasileira de Advogados – ABA, por meio do qual esta entidade expressou apoio incondicional ao movimento liderado pela AATSP.

Confira abaixo cópia do ofício. Continue reading →

O programa Repórter Sindical na Web volta a ser exibido ao vivo nesta quinta (17), na TV Agência Sindical. A primeira edição do ano vai abordar os efeitos de eventual extinção da Justiça do Trabalho apregoada por Jair Bolsonaro.

As declarações do presidente, sinalizando o fim do ramo trabalhista da Justiça, geraram indignação no sindicalismo, nos meios advocatícios e na magistratura. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas já declararam apoio a atos em defesa da Justiça do Trabalho, convocados para vários locais por diversas entidades ligadas ao mundo do trabalho e à Justiça.

Segundo documento veiculado por várias dessas entidades, sem os Tribunais do Trabalho, o Brasil “possivelmente estaria submerso em conflitos sociais com grave comprometimento aos direitos de cidadania e à produtividade dos setores econômicos”.

Convidada – Para falar sobre o papel da Justiça do Trabalho no equilíbrio das relações capital-trabalho e para a paz social, além das consequências da aos trabalhadores e à sociedade, o Repórter na Web receberá a advogada Sarah Hakim.

Sarah Hakim discursa durante sua posse na AATSP, em dezembro de 2018

Sarah, que é graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Universidade Paulista, assumiu em dezembro a presidência da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). A entidade é uma das apoiadoras da manifestação na capital paulista, dia 21 (segunda), em frente ao Fórum Trabalhista, na Barra Funda.

https://www.facebook.com/joao.franzin.1/videos/2488953727784971/

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Juristas protestam contra a extinção do Ministério do Trabalho, proposto por Bolsonaro

Da redação (Justiça Em Foco) por Mário Benisti. Foto: Reprdução – quinta, 17 de janeiro de 2019

Acontece na próxima segunda-feira (21) o primeiro protesto contra o Presidente da República Jair Bolsonaro. Um grupo de juristas, reivindica o decreto de Bolsonaro que extingue o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Uma outra ação do presidente, que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, também será pauta do protesto que será realizado em São Paulo.

A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo em conjunto com a Federação Nacional dos Advogados são as entidades organizadoras do evento. De acordo com as duas instituições, composta por juristas da área trabalhista, a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego é um ataque a uma parte importante da história do Brasil. Sobre a possível extinção da Justiça do Trabalho, as associações destacam que implicam no crescimento do Brasil. Após diversos debates sobre a pasta ministerial, Bolsonaro decretou a extinção do MTE assim que assumiu a Presidência da República, em 01 de janeiro.

De acordo com Sarah Hakim, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, uma das importâncias da pasta ministerial é de fazer cumprir a legislação trabalho. Uma outra missão da instituição histórica como o MTE, é o combate ao trabalho escravo.   

“O Ministério do Trabalho e Emprego, criado em 1930, uma instituição quase centenária, tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Uma vez constatada a inobservância da legislação trabalhista devem os Auditores Fiscais do Trabalho autuar o empregador aplicando-lhe multa por conta disso. Por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho, tem como atribuição o combate ao trabalho escravo, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Este é o momento de lembrar a morte de alguns desses funcionários públicos, justamente no combate ao trabalho escravo”, defende a presidente.

Para a líder do protesto, “a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego traria como consequência a completa ausência de sanção ainda que descumpridos os preceitos de lei trabalhista”. Além disso, de acordo com a presidente da entidade, “misturar os litígios trabalhistas com os litígios da Justiça Comum [Justiça Federal], certamente traria menor celeridade na prestação jurisdicional e perversos desdobramentos”, esclarece Sarah Hakim.   

O manifesto está marcado para acontecer a partir das 10 horas, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, localizado na Várzea da Barra Funda, em São Paulo. De acordo com a equipe organizadora, mais de 5 mil pessoas já confirmaram presença.   

Notícia originalmente publicada em https://justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=133559#.XEDcE-boId4.whatsapp
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