No dia 26 de março de 2020, aconteceu a Live Interativa: “A Advocacia Pergunta” com o Advogado e Médico João Baptista Optiz Neto. Dúvidas sobre o COVID-19.
Participaram também da Live o Advogado e Médico João Baptista Optiz Neto, Presidente da AATSP, Dra. Sarah Hakim, o Secretário Geral Dr. Afonso Paciléo e diversos outros participantes que colaboraram com perguntas.
Confira abaixo a íntegra da do debate:
Em razão do fechamento dos fóruns a vacinação ocorrerá na AATSP-Lounge com agendamento de horário com vistas a evitar aglomeração e em cabines individuais. Os agendamentos poderão se dar através do e-mail [email protected]. Um telefone específico também será disponibilizado.
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Hoje, 16 de março de 2020 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expediu a
Esta resolução estabelece novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Confira abaixo a íntegra da resolução:
A AATSP, preocupada com a saúde pública, encaminhou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ofício requerendo medidas adicionais ao COVID-19 – Corona Vírus. Continue reading
NOTA DE FALECIMENTO
É com profundo pesar que a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) comunica o falecimento do Advogado Dr. Aparecido Ubirajá Gomes de Moraes, OABSP 88.507, nosso Associado.
A AATSP lamenta esta irreparável perda para a comunidade jurídica e presta condolências por meio de sua presidência e conselho diretivo, aos familiares.
Sarah Hakim
Presidente
Dra. Sarah Hakim
Presidente
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
O ano de 2020 Começou com vitória para a Advocacia Trabalhista.
Em resposta à solicitação da AATSP, recebemos nesta segunda-feira (27/01/2020) o Ofício SVPA 03/2020, da Presidência do TRT-2, comunicando a retomada do atendimento ao público no Arquivo Geral em todos os dias da semana.
O governo João Doria (PSDB) solicitou informações contidas em celulares de funcionários da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo sob a justificativa de embasar investigações sobre a origem de mensagens apócrifas que circulam no WhatsApp.
A intenção do governo é saber quem produziu e distribuiu vídeos que falam em atos não comprovados de corrupção na pasta, que é comandada pelo ex-ministro Henrique Meirelles.
O pedido para obtenção de dados e produção de relatórios sobre o recebimento dessas supostas fake news provocou reação de funcionários, que falam em caça às bruxas e constrangimento. A pasta estadual afirma que a colaboração é voluntária e que ninguém está obrigado a disponibilizar as informações solicitadas pelos chefes.
Os vídeos que chegaram aos servidores apontam suspeita de práticas ilícitas, sem comprovação, de integrantes da cúpula do setor de fiscalização.
O material tem circulado entre os funcionários desde 25 de novembro e foi enviado aos celulares muitas vezes por meio de um número com código de área dos Estados Unidos.
O pedido dos dados contidos nos aparelhos foi feito por meio de ofício assinado no último dia 12 pelo coordenador administrativo da secretaria, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley. O comunicado foi enviado aos delegados regionais tributários, superiores hierárquicos diretos dos fiscais de rendas, e obtido pela Folha.
O documento gerou reação de fiscais, que apontam constrangimento para quem se recusar a fornecer informações de seus celulares aos chefes.
O coordenador Ley pede aos delegados que verifiquem em suas unidades “as pessoas que receberam vídeos contendo as referidas notícias falsas, que tenham sido enviadas partir de número de origem desconhecida”.
Ele solicita que os delegados elaborem “planilha contendo o número de origem, a data/hora do recebimento e o nome da pessoa que recebeu” e depois encaminhem o material a ele. O prazo para a confecção e envio dessas planilhas se encerrou na segunda (16).
Segundo Ley, as informações também serão repassadas à polícia. Ele diz que sua coordenadoria já registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos e pediu apuração da Corregedoria de Fiscalização Tributária.
“Esta coordenadoria vem adotando todas as providências cabíveis com vistas a apurar a origem e autoria dos vídeos que vêm sendo divulgados em redes sociais (…) contendo notícias falsas contra autoridades fiscais que exercem funções de comando nesta secretaria, acusando-as de condutas que caracterizariam crimes, no entanto sem apresentar qualquer embasamento, visto que inexistente”, diz o coordenador no ofício.No estado, existem 18 Delegacias Regionais Tributárias e 41 postos fiscais.
Após o ofício de Ley, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) divulgou um comunicado interno aos seus filiados para alertá-los que “eles não estão obrigados a exibir o conteúdo dos seus celulares e, especialmente, as comunicações neles mantidas, a quem quer que seja, se não por ordem judicial”.
“Havendo o desejo de colaborar com a apuração nessa fase inicial, recomendamos que os filiados restrinjam as informações aos números de celular que enviaram os vídeos originalmente, não havendo necessidade de fornecer números de colegas que tenham se limitado a encaminhar a mensagem.”
Procurado, o sindicato informou que “defende irrestritamente qualquer tipo de apuração” e que “até o momento não foi acionado por qualquer ato coercitivo relacionado ao memorando”.
Atingida por denúncias de corrupção ao menos desde 2015, a Secretaria da Fazenda de São Paulo passou neste ano por uma crise interna após a prisão do ex-corregedor Marcus Vinícius Vannucchi sob suspeita de cobrar propina para engavetar investigações sobre funcionários. Vannucchi sempre negou ter cometido irregularidades.
Em junho, a Folha revelou que a pasta tem processado servidores que informaram a autoridades como o Ministério Público sobre suspeitas de corrupção na pasta.
Especialistas em direito do trabalho consultados pela reportagem afirmam que o comunicado do último dia 12 pode até motivar uma ação por danos morais, caso fique comprovado que houve constrangimento.
“Quando há uma relação hierárquica, na qual um superior pede algo porque ele também recebeu o pedido de uma ordem maior, há constrangimento mesmo que não venha com uma aura de obrigação”, afirma Sarah Hakim, presidente a AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo).
“Se você negar [o pedido], se deduz que você teria recebido a informação ou se envolvido com ela de alguma forma.”
A chefia pode solicitar essas informações, no entanto, caso os celulares tenham sido fornecidos pelo empregador para uso no trabalho. Agentes fiscais de rendas não usam, atualmente, celulares do governo, apenas pessoais.
“No caso do celular pessoal, o funcionário não é obrigado a fornecer essa informação e se ele se sentir constrangido, pode pedir indenização por danos morais. Mas teria que provar que esteve em situação tida como vexatória”, diz o advogado trabalhista André Villac Polinesio.
Procurada, a Secretaria da Fazenda disse por meio de nota que o memorando distribuído aos delegados tributários “tem o único e exclusivo propósito de incentivar a colaboração voluntária dos servidores que estejam dispostos a colaborar com as autoridades policiais que investigam o caso”.
“As informações obtidas por meio da colaboração voluntária dos servidores serão encaminhadas para a Corregedoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que abriu procedimento, a pedido da Coordenadoria de Administração Tributária, para apurar o teor e a circulação de vídeos com denúncias de supostas irregularidades”, diz a pasta, acrescentando que o memorando “se trata de instrumento de comunicação interna restrito aos agentes fiscais de rendas”.
“A coordenadoria também pediu que a Polícia Civil conduzisse investigações no sentido de identificar a origem das mensagens. A identificação e a elucidação das ‘fake news’ é essencial para combater a intimidação ao legítimo e necessário exercício das atividades fiscais.”
O Espaço Agenor Barreto Parente, da AATSP e AASP, já está em efetivo funcionamento no Tribunal Regional do Trabalho à rua da Consolação, 1272, 5o. andar, das 12 às 18 horas, para plena assistência às Advogadas e Advogados que atuam ou pretendem atuar em 2a. instância e aos que têm audiências no Cejusc. Lá estão disponíveis computadores com duas telas, acesso à internet, digitalização, serviço de xerox, obtenção de assinatura digital, lockers de diversos tamanhos, serviços de inscrição em cursos e palestras e banheiro privativo. Após o recesso forense haverá a reinauguração comemorativa deste importante espaço da Advocacia, quando serão apresentados novos serviços.
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Dra. Sarah Hakim
Presidente
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
A Justiça do Trabalho é essência da democracia e do Estado Democrático de Direito” Ministro Dias Toffoli
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