Palavra do Presidente: Nota de Repúdio à Resolução nº 591 do CNJ

As entidades subscritoras, que historicamente lutam pela valorização da advocacia e pela preservação do Estado Democrático de Direito, vêm a público manifestar sua profunda preocupação e veemente discordância com a Resolução nº 591, recentemente editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tal medida define que todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento eletrônico de forma assíncrona, com flagrante restrição à atuação plena do advogado.

O advogado, assim como os próprios jurisdicionados, serão fragilizados em seu direito de acesso à justiça. Isso representa não apenas um retrocesso na garantia do pleno exercício da advocacia, mas também um grave ataque aos pilares fundamentais que sustentam o direito de defesa e a ampla defesa, valores imprescindíveis para a realização da justiça e para a proteção dos direitos da sociedade.

O advogado, enquanto indispensável à administração da justiça, é um ator fundamental na busca pela verdade, pela imparcialidade e pelo equilíbrio no sistema judicial. Qualquer tentativa de restringir ou enfraquecer sua atuação é, em última análise, uma afronta ao próprio Estado Democrático de Direito e aos valores que nos regem como nação.

Diante disso, exortam o CNJ a reavaliar a Resolução nº 591, permitindo que prevaleçam o diálogo, a prudência e a preservação das garantias constitucionais, confiando no papel do CNJ como guardião da Justiça, relembrando que matéria processual é reservada ao poder legislativo.

• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
• Associação dos Advogados de São Paulo
• Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
• Instituto dos Advogados de São Paulo
• Movimento de Defesa da Advocacia
• Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo
• Sindicato das Sociedade de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro